O presente Termo de Regulação de Uso e Política de Privacidade (TERMO) entra em vigor a partir de sua data de publicação, ocorrida em 01/06/2022 e terá vigência até que seja atualizado ou revogado.
1. Serviço
Este TERMO regula o uso e aspectos de privacidade relativos ao site www.daboleia.com.br e ao aplicativo “DABOLEIA”, doravante designado APLICATIVO, desenvolvido para funcionamento em aparelhos telefônicos celulares e dispositivos móveis, bem como referente às aplicações correspondentes (APLICAÇÕES), que têm por finalidade oferecer aos motoristas e usuários o acesso a conteúdo de informações de entretenimento, lazer e educação. nos termos das disposições contratuais acessíveis no site www.daboleia.com.br.
2. Propriedade e Direitos Reservados
A DABOLEIA PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, instituição jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.629.490/0001-90, com sede na Rua Botucatu, 489 – B. Renascença, 489 – Belo Horizonte – MG – CEP 31.130-430, doravante designada DABOLEIA, é a única proprietária do aplicativo e aplicações supra, constituindo-se em detentora exclusiva de todos os direitos reservados.
3. Aceite e Concordância pelo Usuário
O usuário que se submeter ao cadastro nas APLICAÇÕES, manifestado aceite e concordância às disposições contratuais de uso e política de privacidade, estará vinculado por livre e espontânea vontade ao presente TERMO, sendo de sua inteira responsabilidade a análise deste documento, e correspondentes atualizações, antes de optar pela contratação e utilização do APLICATIVO.
Se houver dúvida sobre o teor deste TERMO ou necessidade de esclarecimento sobre qualquer dispositivo do seu conteúdo, o usuário deverá buscar auxílio à DABOLEIA, através do e-mail, contato@daboleia.com.br antes de aceitar as condições deste documento, que são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as leis brasileiras aplicáveis à espécie.
4. Dados do Usuário
O usuário para plena experiência de uso do APLICATIVO deverá estar ciente que a DABOLEIA, a qualquer tempo, poderá solicitar informações e dados do usuário de acordo com os incrementos e atualizações de sua tecnologia.
Os dados fornecidos pelo usuário serão utilizados para acessar as APLICAÇÕES, alcançar bom desempenho tecnológico, aprimorar funções e serviços, resolver problemas técnicos, prestar atendimento, permitir notificações e alertas, viabilizar ações comerciais de promoção e publicidade, consolidar estatísticas de acesso de acordo com critérios próprios ou de empresas terceiras, garantir a proteção contra erros, fraudes ou crime eletrônico, entre outros.
Além dos dados voluntariamente disponibilizados pelo usuário no acesso às APLICAÇÕES, a DABOLEIA poderá coletar dados automaticamente no uso do APLICATIVO sobre a navegação e/ou elementos processados a partir de outras informações voluntariamente fornecidas pelos usuários, como cookies, sistema operacional e browser utilizados, tipo de hardware, endereço MAC (media access control), IMEI (international mobile equipment identity) e UDID (identifier number) utilizado em dispositivos fabricados pela Apple Inc.), endereço de protocolo de Internet (IP), horário de acesso do usuário, dados geolocacionais, e informações sobre os hábitos de utilização da Internet preferências e do usuário.
Se o usuário utilizar ferramentas de comunicação disponibilizadas pela DABOLEIA nas suas APLICAÇÕES, será possível manter o cadastro de todo o histórico de comunicação, com o fito de permitir a resolução de eventuais problemas futuros, salvaguardando o sigilo dessas comunicações, na forma da legislação aplicável.
No desenvolvimento dessas atividades, a DABOLEIA reserva-se ao direito de utilizar os dados captados para todas as formas de viabilizar os resultados indicados, tais como, mas não se limitando a esses: produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A DABOLEIA, por sua vez, observa padrão de segurança convergente com a lei e melhores práticas protetivas do mercado, garantindo ao usuário que as informações fornecidas não terão destinação diversa da finalidade de utilização do APLICATIVO.
5. Ferramentas Restritivas de Dados
Os usuários possuem autonomia para definir quais dados pessoais desejam voluntariamente compartilhar com a DABOLEIA. Entretanto, o não compartilhamento de determinadas informações pode prejudicar o pleno aproveitamento de certas funcionalidades ou serviço oferecido através das APLICAÇÕES.
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A DABOLEIA também disponibilizará endereço eletrônico (contato@daboleia.com.br ) para processamento, em até 5 (cinco) dias úteis, de solicitações de exclusão de dados pelos usuários, ressalvada a prerrogativa de armazenamento por 6 (seis) meses ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade competente), de dados referentes ao IP e data e hora de acesso do usuário, nos termos da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). Após o término do prazo legal, o usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de quaisquer registros de IP e data e hora de acesso.
6. Compartilhamento de Dados
A DABOLEIA poderá compartilhar informações e dados fornecidos e captados com seus parceiros comerciais para:
a) Funcionamento das Aplicações. As informações coletadas serão revertidas para que o usuário obtenha o desempenho esperado, bem como para aprimorar serviços e funções ofertadas pela DABOLEIA. Com os dados, será possível, também, gerar estatísticas genéricas para monitoramento de uso das APLICAÇÕES, resolver seus problemas, analisar a segurança das APLICAÇÕES contra erros, fraudes ou qualquer outro crime de natureza eletrônica. A DABOLEIA poderá, ainda, acessar dados pessoais para prestar atendimento quando o usuário necessitar conhecer a origem de problemas, visualizar ofertas de carga, dentre outras situações;
b) Publicidade e envio de mensagens e alertas pela DABOLEIA. A DABOLEIA poderá enviar aos usuários mensagens eletrônicas ou notificações com alertas e comunicados relacionados à empresa, serviço e às APLICAÇÕES, bem como alertas para a atualização ou finalização de cadastro. A DABOLEIA também terá a prerrogativa de utilizar comercialmente os dados pessoais para a promoção e publicidade das APLICAÇÕES, ou ainda para viabilizar estudos, pesquisas e reportagens;
c) Estatísticas de Acesso. Os dados pessoais e outras informações coletadas poderão ser usadas com propósito estatístico, de forma segmentada, de acordo com critérios estabelecidos por essas empresas terceiras, de acordo com a necessidade. Estes dados estatísticos serão usados na melhora dos serviços e do teor das APLICAÇÕES, bem como na precisão de falhas de programação que possam prejudicar a integridade do APLICATIVO e das APLICAÇÕES.
7. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A DABOLEIA poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, observado o seguinte:
a) Compartilhamento com Parceiros Comerciais da DABOLEIA. A DABOLEIA poderá disponibilizar dados pessoais para incremento de parcerias comerciais, ofertas, descontos e produtos e serviços que possam beneficiar potencialmente os usuários, de acordo com análise de perfil;
b) Os dados pessoais podem, ainda, ser compartilhados com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério Público do Brasil em caso de ordem judicial que obrigue a DABOLEIA a disponibilizá-los a tais autoridades, no entanto, tais informações estarão criptografadas e exigirão ferramenta própria para extração e decodificação que não é disponibilizada pela DABOLEIA.
Os dados também poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da alienação do controle acionário da DABOLEIA aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança societária da prestadora de serviços. Nesse caso, a DABOLEIA garantirá a continuidade da proteção de todo e qualquer dado pessoal, e comunicará o usuário, com prévia antecedência, caso essa transferência implique modificação em sua Política de Privacidade.
8. Armazenamento de Dados
As informações e dados fornecidos e captados serão armazenadas pelo período de 6 (seis) meses a contar da coleta, sendo da discricionariedade da DABOLEIA excluí-los ou não findo o período.
O armazenamento de dados obedece as melhores práticas de segurança, inclusas a proteção física e digital.
9. Segurança da Informação
Cabe ao usuário preservar a segurança do ambiente do seu dispositivo de acesso, fazendo uso de ferramentas como antivírus e firewall, bem como softwares atualizados, eficientes e de boa procedência. A DABOLEIA não solicita dados pessoais por envio de mensagens eletrônicas, whatsapp, sms, ligações telefônicas, tampouco se responsabiliza por comunicações eletrônicas fraudulentas (phishing).
10. Atualização do Termo e da Política de Privacidade
Com o objetivo de salvaguardar a privacidade do usuário, bem como zelar pela proteção de seus dados pessoais e coletados, a DABOLEIA reavaliará continuamente sua Política de Privacidade para aprimorá-la e adaptá-la, se necessário ou conveniente. Na hipótese de ocorrência de mudanças neste documento, o usuário será notificado para ciência das alterações.
11. Foro
As partes contratantes elegem o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste pacto.
Belo Horizonte, 02 de Junho de 2022.
DABOLEIA PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA.